A Justiça da Bahia negou um pedido de tutela de urgência feito pelo Sindicato dos Supermercados e Atacados de Auto Serviço do Estado da Bahia (Sindsuper) sobre a Lei n. º 9.817/2024, conhecida como Lei das Sacolas Plásticas de Salvador. Com essa decisão, os supermercados devem fornecer gratuitamente sacolas plásticas recicláveis a partir do próximo domingo (14), sob pena de sanções.

Argumentos do Sindicato

O Sindsuper argumentou que a lei apresenta problemas de ordem material e formal, indicando “inconstitucionalidade e ilegalidade” nas suas exigências. O Sindicato também alegou “usurpação de competência”, afirmando que a Câmara e a Prefeitura de Salvador não têm autoridade para legislar no setor privado, pois isso se enquadra no “Direito Comercial e do Consumidor”.

Além disso, o Sindicato apontou “violação na tramitação do processo legislativo”, alegando que os vereadores teriam acelerado a aprovação da lei sem seguir os requisitos necessários. No entanto, o juiz Glauco Dainese de Campos, da 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, rejeitou todas essas alegações, baseando-se em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e na própria Constituição.

Decisão do Juiz

O juiz destacou que os custos com as sacolas plásticas recicláveis já eram suportados anteriormente com as sacolas plásticas tradicionais. Ele afirmou que “eventuais custos excedentes serão, como todos os demais custos de um negócio, diluídos”.

Sobre a competência do município para legislar em ambientes privados, o magistrado explicou que a norma tem um claro teor ambiental e de interesse local, o que justifica a sua validade. Ele citou a decisão do STF no TEMA 145 de Repercussão Geral, que estabelece que “o município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados”.

Sacolas Recicláveis para Supermercados

As sacolas recicláveis são uma alternativa sustentável às sacolas plásticas tradicionais. Elas são fabricadas com materiais reciclados, o que reduz a necessidade de novas matérias-primas e diminui o impacto ambiental. O uso de sacolas recicláveis ajuda a reduzir a quantidade de plástico que acaba em aterros sanitários e nos oceanos, contribuindo para a proteção do meio ambiente.

Impacto do Plástico no Meio Ambiente

O plástico é um dos maiores poluentes do meio ambiente. Aqui estão alguns dos principais impactos:

Poluição dos Oceanos: Milhões de toneladas de plástico acabam nos oceanos todos os anos, prejudicando a vida marinha. Animais marinhos podem ingerir pedaços de plástico ou se enredar neles, levando a ferimentos ou morte.

Desintegração em Microplásticos: Com o tempo, o plástico se decompõe em partículas menores chamadas microplásticos, que contaminam a água e a cadeia alimentar, afetando a saúde dos seres vivos, incluindo os humanos.

Liberação de Substâncias Tóxicas: Durante a produção e decomposição do plástico, substâncias químicas tóxicas são liberadas, poluindo o solo, a água e o ar, e causando riscos à saúde.

Demora na Decomposição: O plástico pode levar centenas de anos para se decompor, o que significa que os resíduos plásticos acumulam-se continuamente, criando um problema ambiental duradouro.

Resumo

Decisão Judicial: Justiça da Bahia mantém a Lei das Sacolas Plásticas de Salvador, obrigando supermercados a fornecerem sacolas recicláveis.

Argumentos Rejeitados: Alegações do Sindsuper sobre inconstitucionalidade e problemas na tramitação do processo legislativo foram rejeitadas.

Sacolas Recicláveis: Alternativa sustentável que reduz o impacto ambiental.

Impacto do Plástico: Poluição dos oceanos, microplásticos, liberação de substâncias tóxicas e longa decomposição são alguns dos principais problemas ambientais causados pelo plástico.

O uso de sacolas recicláveis é uma medida importante para reduzir a poluição plástica e proteger o meio ambiente.