A Justiça de São Paulo tomou uma decisão importante em um processo movido contra a empresa 123 Milhas. A juíza de Direito Juliana Forster Fulfaro, da 1ª Vara do Juizado Especial Cível (JEC) de Santana/SP, determinou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Isso significa que a justiça decidiu tratar a empresa e seus sócios como uma única entidade para garantir o pagamento de dívidas e ressarcimento de danos aos consumidores.

Contexto da Decisão

A empresa 123 Milhas está atualmente em processo de recuperação judicial. Esse processo é uma forma legal que permite a uma empresa reestruturar suas dívidas para tentar evitar a falência. No entanto, essa recuperação judicial levou à suspensão temporária da execução de dívidas diretamente contra a empresa.

Inclusão dos Sócios no Processo

Para assegurar que os consumidores sejam ressarcidos, a juíza determinou que a execução prossiga com a inclusão dos sócios Ramiro Julio Soares Madureira e Augusto Julio Soares Madureira no polo passivo da ação. Isso significa que os bens pessoais desses sócios podem ser penhorados para pagar a dívida da empresa.

Base Legal da Decisão

A decisão da juíza é fundamentada no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Este artigo permite a desconsideração da personalidade jurídica em casos onde há abuso de direito, infração à lei ou quando a personalidade jurídica é utilizada para dificultar o ressarcimento de danos aos consumidores. Em outras palavras, se uma empresa está usando sua separação legal para evitar pagar suas dívidas ou prejudicar consumidores, a justiça pode intervir e tratar a empresa e seus proprietários como uma única entidade.

Impacto no Processo de Recuperação Judicial

É importante notar que essa decisão não interfere no processo de recuperação judicial em andamento. A desconsideração da personalidade jurídica não implica na penhora de bens da empresa em si, mas sim dos bens pessoais dos sócios. Dessa forma, a recuperação judicial da 123 Milhas continua normalmente, mas com a garantia de que os consumidores possam ser ressarcidos pelos sócios, se necessário.

Conclusão

A decisão da Justiça de São Paulo visa proteger os direitos dos consumidores, garantindo que possam ser ressarcidos mesmo em situações complicadas como a recuperação judicial de uma empresa. Ao desconsiderar a personalidade jurídica da 123 Milhas, a justiça assegura que os sócios respondam pessoalmente pelas dívidas, promovendo assim uma maior responsabilidade e transparência no cumprimento das obrigações da empresa.