Nesta segunda-feira (4), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) deu início a um processo administrativo contra o TikTok para apurar supostas práticas irregulares no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. A ANPD, uma autarquia vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, é responsável por promover a privacidade e proteger dados no Brasil, assegurando que empresas e plataformas digitais sigam a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Medidas iniciais e ações exigidas da ByteDance

Entre as primeiras ações determinadas pela ANPD está a desativação do recurso de feed sem cadastro do TikTok no Brasil, que deve ocorrer em até dez dias úteis. Essa medida visa garantir que menores de idade não acessem o conteúdo sem cadastro e sem passar por mecanismos de verificação de idade, prevenindo possíveis violações ao princípio do melhor interesse de crianças e adolescentes, previsto no ordenamento jurídico.

Além disso, a ANPD ordenou a implementação de um plano de conformidade, que deverá ser submetido à aprovação em até 20 dias. Este plano deve incluir melhorias nos mecanismos de verificação de idade, dificultando cadastros falsos ou irregulares, e o aperfeiçoamento dos procedimentos para excluir contas pertencentes a menores de idade. Outro ponto relevante é a necessidade de que os pais ou responsáveis estejam cientes e acompanhem o processo de cadastro de adolescentes, reforçando a segurança e transparência.

Histórico da investigação e preocupações com dados infantis

O processo administrativo sancionador tem como base um processo de fiscalização iniciado em 2021, quando a ANPD começou a monitorar as atividades do TikTok em relação ao tratamento de dados sensíveis de menores. A preocupação central envolve a coleta e o uso indevido de informações pessoais sem que sejam respeitadas as idades dos usuários, além da personalização de conteúdo destinada a esse público.

Essa abordagem proativa da ANPD busca alinhar o país às práticas internacionais de proteção à privacidade infantil, que vêm ganhando força em todo o mundo. Nos Estados Unidos e na Europa, a ByteDance já enfrentou investigações e sanções relacionadas a violações semelhantes, incluindo multas substanciais por não proteger adequadamente os dados de crianças.

Implicações e próximos passos

A decisão da ANPD de intervir no funcionamento do TikTok reflete uma crescente preocupação com a privacidade digital de crianças e adolescentes. Especialistas destacam que a LGPD estabelece diretrizes rigorosas para o tratamento de dados de menores, exigindo consentimento dos pais ou responsáveis e medidas que assegurem a integridade e segurança dessas informações.

A ByteDance, até o momento, não se pronunciou sobre as novas determinações da ANPD. A empresa terá que responder às demandas da autarquia e demonstrar seu comprometimento com a adequação às normas brasileiras, sob risco de sanções que podem incluir multas e outras penalidades.

Repercussão e expectativas

A instauração do processo administrativo pela ANPD é mais um capítulo no esforço global de fortalecer a proteção de dados de menores em plataformas digitais. A decisão pode abrir precedentes para que outras plataformas que operam no Brasil sejam monitoradas e obrigadas a revisar seus protocolos de coleta e tratamento de dados.

O desfecho dessa investigação será acompanhado de perto por organizações de proteção à infância, especialistas em direito digital e pela própria sociedade, que cobra maior responsabilidade das gigantes da tecnologia no uso e tratamento de dados pessoais.