O Supremo Tribunal Federal (STF) interrompeu o julgamento sobre a redução da idade mínima para a realização de laqueadura e vasectomia no Brasil. O pedido de vista do ministro Dias Toffoli na quinta-feira (13/03) adiou a decisão por até 90 dias, prazo que ele tem para devolver o caso ao plenário.

O Que Está em Jogo?

Atualmente, a legislação brasileira permite a esterilização voluntária apenas para pessoas com 21 anos ou mais, ou para aqueles que possuem pelo menos dois filhos vivos. A ação em julgamento foi protocolada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), que defende a redução da idade mínima para 18 anos.

Segundo o PSB, a exigência de idade atual é uma afronta a direitos fundamentais e contradiz tratados internacionais assinados pelo Brasil. O partido argumenta que a maioridade civil é atingida aos 18 anos e que a restrição impede a liberdade de escolha e autonomia reprodutiva dos indivíduos.

O Andamento do Julgamento

O julgamento iniciou-se em novembro de 2024, mas foi interrompido por um pedido de vista do ministro Cristiano Zanin. Retomado na quarta-feira (12/03), contou com votos de sete ministros até o momento, dos quais quatro se manifestaram favoravelmente à redução da idade mínima.

Enquanto defensores da mudança sustentam que a autonomia corporal deve ser respeitada a partir dos 18 anos, opositores alertam para a possível imaturidade na tomada de decisões irreversíveis. Atualmente, mesmo diante das regras da lei, muitos médicos estabelecem critérios mais rigorosos na prática, exigindo os 21 anos e dois filhos vivos.

Argumentos Favoráveis à Redução

Especialistas como o advogado Ricardo Calderón, do Instituto Brasileiro de Direito da Família (IBDFAM), defendem que a maioridade civil dá a qualquer pessoa o direito de decidir sobre seu corpo sem interferência do Estado.

“É necessário respeitar a liberdade de escolha e a autodeterminação sobre o próprio corpo. A esterilização deve ser uma opção disponível para maiores de 18 anos, desde que haja aconselhamento adequado”, afirma Calderón.

O urologista José Elêrton, do Conselho Federal de Medicina (CFM), concorda, destacando que pessoas de 18 anos já podem votar, dirigir e responder criminalmente por seus atos. Para ele, a decisão sobre a própria reprodução deve seguir o mesmo princípio de autonomia.

Argumentos Contra a Redução

Por outro lado, especialistas como a psicóloga perinatal Rafaela Schiavo alertam que a decisão pode ser precipitada aos 18 anos. “A maturidade cognitiva plena só se desenvolve completamente após essa idade. A irreversibilidade da laqueadura e a dificuldade de reversão da vasectomia tornam a escolha arriscada”, explica.

A ginecologista Claudiane Garcia reforça a necessidade de um aconselhamento especializado para evitar arrependimentos. “A esterilização é um procedimento definitivo, e deve ser considerada cuidadosamente, especialmente em pacientes jovens”, alerta.

Pressão Social e Barreiras na Prática

Mesmo dentro dos critérios atuais da lei, muitas pessoas enfrentam dificuldades para conseguir a esterilização voluntária. A cabeleireira Fernanda (nome fictício), de 28 anos, relatou ter sido desencorajada por profissionais de saúde ao tentar realizar uma laqueadura pelo SUS.

“Passei por diversas consultas e exames, mas nunca fui encaminhada para a cirurgia. A psicóloga insistia que eu mudaria de ideia no futuro”, conta Fernanda.

Casos como o dela levantam questionamentos sobre o papel dos profissionais de saúde na decisão de indivíduos que desejam realizar o procedimento.

O Que Esperar?

Com o pedido de vista do ministro Dias Toffoli, o julgamento segue sem previsão de retomada. O desfecho do caso poderá impactar diretamente os direitos reprodutivos no Brasil, reacendendo debates sobre autonomia corporal, paternalismo estatal e acesso a procedimentos de esterilização voluntária.