A Câmara dos Deputados realizou nesta quarta-feira, 7, uma sessão solene em homenagem aos 15 anos da Lei de Licitação de Publicidade, que regulamenta as contratações de serviços de publicidade no setor público. O evento contou com a participação do Conselho Nacional das Secretarias Estaduais de Comunicação (CNSecom). Durante o ato, os presentes discutiram sobre a importância da norma como um marco na profissionalização da comunicação pública. Isso porque a licitação estabelece critérios técnicos e objetivos para as contratações na área.”Esta lei trouxe avanços fundamentais para garantir mais transparência e para dar publicidade às ações da administração pública”, disse o secretário-geral do governo do Rio Grande do Norte (RN), Daniel Cabral. Em seguida, ele acrescentou: “Embora esta lei seja uma conquista, é preciso mudanças e avanços. Precisamos que o Congresso discuta com muita firmeza os aspectos legais da comunicação pública e a segurança jurídica para que haja mais impessoalidade e a possibilidade de investimentos em novas plataformas”.
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Já o secretário de Comunicação de Alagoas, Wendel Palhares, que também esteve no evento, comentou sobre a participação do CNSecom no evento. Para ele, a presença da entidade é um reconhecimento do papel estratégico das secretarias estaduais de Comunicação na consolidação de políticas públicas de informação. “A publicidade oficial tem função pública e é voltada para o cidadão. Comunicar com responsabilidade é dever do Estado e a publicidade proporciona a inclusão do cidadão nas políticas públicas”, disse. Durante o evento, parlamentares, representantes de entidades do setor e profissionais de comunicação relembraram os desafios enfrentados na elaboração da lei e reforçaram a necessidade de sua permanente valorização e aprimoramento diante das transformações do mercado e da sociedade.A cerimônia foi transmitida ao vivo pela TV Câmara e integra a agenda comemorativa dos 15 anos da legislação, organizada por entidades do setor e parlamentares envolvidos na sua tramitação.
Fonte: atarde.com.br
